MEI ganha fôlego: limite sobe para R$ 130 mil
Câmara aprova urgência e acelera projeto que permite até 2 funcionários e mais liberdade para crescer sem sair do regime simplificado
Por O Jornaleiro
18/03/2026 - 07h47
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17 de março de 2026), por unanimidade — 430 votos a favor e nenhum contrário —, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A medida acelera a tramitação, permitindo que o texto seja votado diretamente no Plenário, sem análise prévia nas comissões.Principais pontos do projetoOriginário do Senado (aprovado em 2021, de autoria do senador Jayme Campos), o PLP altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e propõe:
- Elevação do limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil — um aumento de cerca de 60% para acompanhar a inflação acumulada e a realidade econômica.
- Autorização para o MEI contratar até 2 empregados (hoje, o limite é de apenas 1).
- Ajustes na proporcionalidade para empresas abertas no meio do ano, calculando o limite por meses de atividade.
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